Insalubridade retroativa: STJ garante o adicional desde o início da atividade

O que é o adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é um valor pago a mais a quem trabalha exposto a agentes que fazem mal à saúde — como agentes biológicos, químicos, ruído ou calor excessivo — acima dos limites de tolerância.

Para o servidor público, o direito depende da lei de cada ente: o estatuto da União (Lei nº 8.112/1990, arts. 68 a 70), o do Estado ou o do Município. É essa lei que diz quem recebe e quais são os percentuais. Para o empregado com carteira assinada, as regras estão na CLT, que prevê os graus mínimo, médio e máximo, de 10%, 20% e 40% (art. 192).

O que o STJ decidiu no REsp 2.182.926/SP

O processo envolvia um servidor municipal do Estado de São Paulo que pediu na Justiça o adicional em grau máximo. A perícia feita no processo confirmou que a atividade insalubre era habitual. O Município recorreu ao STJ dizendo que o adicional só seria devido a partir da data do laudo — e perdeu, por unanimidade.

O destaque oficial do julgamento, publicado no Informativo de Jurisprudência nº 888 do STJ, diz:

Por que o PUIL 413 não se aplica: os dois fundamentos

Desde 2018, o STJ tem um precedente — o PUIL nº 413/RS, da Primeira Seção — segundo o qual o adicional do servidor só é devido a partir da data do laudo, sem retroagir. Esse precedente vinha sendo usado para negar o pagamento do período anterior à perícia. No novo julgamento, o STJ explicou por que ele não serve para o caso:

1. Tipo de laudo. O PUIL 413 tratou do laudo feito pela própria Administração. Já o laudo produzido no processo judicial é uma prova técnica que confirma uma situação que já existia.
2. Lei diferente. O PUIL 413 interpretou a Lei nº 8.112/1990 e o Decreto nº 97.458/1989, que valem para os servidores federais — um quadro de normas diferente do caso julgado.

O Tribunal ainda registrou que entender de outra forma permitiria à Administração se beneficiar da própria omissão: seria mais vantajoso ao ente público não fazer o laudo do que pagar o adicional, obrigando o servidor a entrar na Justiça.

Qual o alcance da decisão

Quem pode se interessar

Servidores públicos — municipais, estaduais ou federais — que trabalham ou trabalharam expostos a agentes insalubres e que:

• nunca receberam o adicional;
• recebem em grau menor do que o devido;
• só passaram a receber depois de um laudo, embora a exposição existisse antes.

Profissionais da saúde, da limpeza e quem tem contato com agentes biológicos estão entre os casos mais comuns — mas o que define o direito é a lei do ente e a prova das condições de trabalho.

Como buscar o direito: passo a passo

1. Reúna os documentos do período trabalhado (veja a lista abaixo).
2. Confira a lei do seu Município ou Estado sobre o adicional e seus percentuais.
3. Verifique se já existe laudo da Administração sobre o seu local de trabalho.
4. Ingresse com a ação, pedindo a realização de perícia judicial.
5. Calcule os atrasados a partir do início da atividade, respeitando o prazo de cinco anos.

Quais documentos reunir

• contracheques ou ficha financeira;
• portaria de nomeação e de lotação;
• descrição das atividades e do local de trabalho;
• laudos técnicos já existentes (se houver);
• a lei municipal ou estadual que trata do adicional.

Prazo para cobrar os atrasados

Nas ações contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º). Como o adicional é pago mês a mês, a Súmula 85 do STJ estabelece que se perdem apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem a ação. Ou seja: cada mês de espera é um mês a menos de atrasados.

Erros comuns

• Esperar a Administração fazer o laudo enquanto o prazo corre.
• Não guardar documentos do período trabalhado.
• Achar que o pagamento é automático — a decisão do STJ não obriga o ente a pagar sem processo.
• Deixar de conferir a lei local, que define quem recebe e quanto.

Perguntas frequentes

Preciso ter um laudo da Prefeitura antes de entrar com a ação?

No caso julgado pelo STJ, a insalubridade foi comprovada por perícia feita no próprio processo. Se já houver laudo da Administração, ele também ajuda.

Desde quando posso receber?

Pelo entendimento do REsp 2.182.926/SP, desde o início da atividade insalubre — respeitado o limite dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A decisão vale para quem trabalha com carteira assinada?

A decisão trata de servidor público. O empregado regido pela CLT segue regras próprias, discutidas na Justiça do Trabalho.

A decisão obriga todos os juízes?

Não. É uma decisão de Turma do STJ, e não tese de recurso repetitivo. Ela pode ser usada como precedente, mas não vincula obrigatoriamente os demais tribunais.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado.